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Pelas regras em vigor até hoje, quando uma família entra no mercado de trabalho e ultrapassa o limite de renda do Bolsa Família, ela ainda tinha direito a receber metade do valor do auxílio durante dois anos. Agora esse prazo vai cair para um ano.

O plano do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aceitar um avião de US$400 milhões do Catar levanta uma série de questões sobre o escopo das leis relacionadas a presentes de governos estrangeiros e que visam impedir a corrupção e a influência indevida, segundo especialistas jurídicos.

Veja abaixo algumas das leis e precedentes legais.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO DOS EUA?

Há duas disposições na Constituição dos EUA que impõem restrições ao recebimento, pelo presidente, de emolumentos ou presentes de governos estrangeiros ou de governos federais ou estaduais.

Uma das disposições afirma que o Congresso dos EUA deve aprovar qualquer presente de um “rei, príncipe ou Estado estrangeiro” para uma autoridade eleita nos Estados Unidos. A outra, conhecida como cláusula de emolumentos “domésticos”, proíbe o presidente de receber um presente além do salário do cargo.

O Congresso já aprovou expressamente presentes de governos estrangeiros no passado. Em 1877, o Congresso aceitou a Estátua da Liberdade como um presente da França.

A cláusula de emolumentos estrangeiros não impediu que o presidente Barack Obama, em 2009, recebesse o Prêmio Nobel da Paz, que incluía US$1,4 milhão em dinheiro, sem o consentimento do Congresso.

Um memorando do Escritório de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça determinou que o prêmio não violava a Constituição porque o Comitê Norueguês do Nobel não é um “Rei, Príncipe ou Estado estrangeiro”. Obama doou o dinheiro para caridade.

QUEM PODE APLICAR AS DISPOSIÇÕES?

Isso não está claro, e a Suprema Corte não tem abordado a questão, de acordo com um relatório do Serviço de Pesquisa do Congresso.

Especialistas jurídicos disseram que os membros do Congresso, os Estados dos EUA e até mesmo algumas empresas privadas poderiam tentar processar o presidente se acreditarem que um presente viola a Cláusula de Emolumentos Estrangeiros, mas eles enfrentam desafios.

Os tribunais dos EUA exigem que os demandantes tenham “legitimidade” legal para apresentar queixas, o que significa que eles devem ser a parte adequada para apresentar o caso, o que é uma questão fundamental para o avanço de qualquer litígio.

O QUE OS TRIBUNAIS DOS EUA DISSERAM SOBRE EMOLUMENTOS?

Até o primeiro mandato de Trump, não havia ocorrido um litígio substancial sobre as cláusulas, e até mesmo o significado do termo “emolumento” é uma questão de disputa legal.

Membros democratas do Congresso processaram Trump em 2017 depois que suas empresas globais supostamente receberam pagamentos de governos estrangeiros, inclusive quando o Kuweit organizou um evento no Trump International Hotel em Washington.

Esse caso foi rejeitado pelo Tribunal de Apelações dos EUA para o Distrito de Colúmbia, que disse que os 215 membros do Congresso não tinham legitimidade para processar como uma instituição porque não constituíam uma maioria. Na época, os republicanos controlavam as duas Casas do Congresso, como agora.

A Suprema Corte dos EUA recusou-se, em outubro de 2020, a revisar essa decisão.

Os procuradores-gerais de Maryland e do Distrito de Colúmbia também apresentaram conjuntamente um caso de emolumentos relacionado aos negócios de Trump durante seu primeiro mandato. O caso deles foi rejeitado por um painel de três juízes, nomeados por presidentes republicanos, do Tribunal de Apelações para o 4º Circuito, também por falta de legitimidade.

O Tribunal de Apelações do 2º Circuito dos EUA determinou em 2019 que restaurantes e hotéis em Nova York e Washington tinham legitimidade para entrar com um processo de emolumentos alegando que foram prejudicados pelos negócios concorrentes de Trump. O caso foi arquivado sem abordar os méritos quando Trump deixou o cargo após perder a eleição de 2020.

OUTRAS LEIS DOS EUA REGEM PRESENTES ESTRANGEIROS?

A Lei de Presentes e Decorações Estrangeiras estabelece requisitos para presentes e permite que o presidente fique com qualquer um que valha menos de US$480. Presentes de valor superior a US$480 podem ser aceitos em nome dos Estados Unidos, que mantêm a propriedade. Os presidentes podem ficar com presentes acima do valor limite se reembolsarem o governo pelo custo justo de mercado.

EXISTEM EXCEÇÕES POSSÍVEIS?

Talvez seja possível que o avião seja aceito pelo Departamento de Defesa de acordo com uma lei que foi promulgada em 1990 para reger as contribuições aos programas de defesa.

A lei permite que o secretário de Defesa aceite de indivíduos, governos estrangeiros e organizações internacionais contribuições em dinheiro ou propriedade e poderia ser usada pela Força Aérea, que opera o avião do presidente.

Trump disse que o avião acabaria sendo doado à sua biblioteca presidencial, um repositório que abriga materiais de pesquisa de seu governo. Ele disse que não tem planos de mantê-lo para uso pessoal após deixar o cargo. Não está claro se essa doação entraria em conflito com a cláusula de emolumentos domésticos, que impede um presidente de aceitar presentes além do salário do cargo.

Vida nova pede um visual novo, não é mesmo? Renata Saldanha, campeã do BBB 25, passou horas no salão fazendo uma pequena transformação nos cabelos. E é claro que a ex-sister compartilhou todo o processo com seus seguidores, nesta quinta-feira (15).

Isso prevê uma relação de troca de 0,8521 ação da Marfrig por cada ação da BRF detida, considerando já a distribuição máxima de proventos pelas companhias, sendo R$2,5 bilhões pela Marfrig e R$3,5 bilhões pela BRF, segundo uma nota conjunta.

O Ministério do Interior do Peru informou nesta quinta-feira que o suspeito de matar 13 mineiros no distrito de Pataz, no norte do país, foi preso na Colômbia.

Em um post no X, a pasta informa que a prisão de Miguel Rodriguez, conhecido como “Cuchillo” ou “Knife”, foi resultado de um extenso trabalho de inteligência e coordenação entre as polícias nacionais do Peru, da Colômbia e a Interpol.

No início deste mês, trabalhadores de uma mina de ouro no norte do Peru foram sequestrados e assassinados por mineiros ilegais aliados a grupos criminosos, de acordo com a polícia e fontes do setor, em meio a uma onda de violência pelo controle da área, que forçou o governo a estabelecer uma instalação militar no local.

O advogado do suspeito, Kevin Diaz, disse à estação de rádio local RPP que seu cliente esteve na Venezuela por “alguns dias” antes de retornar à Colômbia, onde foi preso.

Rodriguez já havia negado envolvimento nos assassinatos em uma entrevista a uma estação de televisão local.

A mineração ilegal no Peru, principalmente de ouro, começou a movimentar mais dinheiro do que o tráfico de drogas — entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões por ano, de acordo com o governo.

A Suprema Corte dos Estados Unidos analisou nesta quinta-feira a tentativa de Donald Trump de aplicar amplamente seu decreto para restringir a cidadania de nascença, uma medida que afetaria milhares de bebês nascidos a cada ano, conforme o presidente republicano busca uma grande mudança no modo como a Constituição dos Estados Unidos tem sido entendida há muito tempo.

Os juízes da Suprema Corte ouviram os argumentos do pedido de emergência do governo para reduzir as liminares emitidas por juízes federais em Maryland, Washington e Massachusetts, bloqueando a diretriz de Trump em todo o país. Os juízes concluíram que o decreto de Trump, uma parte fundamental de sua abordagem linha-dura em relação à imigração, provavelmente viola a linguagem de cidadania da 14ª Emenda da Constituição.

O advogado-geral dos EUA, D. John Sauer, defendendo o governo, disse aos juízes da Suprema Corte que o decreto de Trump estava “protegendo o significado e o valor da cidadania norte-americana”.

O caso é incomum, pois o governo o utilizou para argumentar que os juízes federais não têm autoridade para emitir liminares de âmbito nacional, ou “universais”, e pediu aos juízes da Suprema Corte que decidissem dessa forma e aplicassem a diretriz de Trump, mesmo sem avaliar seus méritos legais. Sauer se concentrou nessa questão, chamando o uso crescente de liminares universais pelos juízes de “patologia”.

Trump assinou seu decreto em 20 de janeiro, seu primeiro dia no cargo. Ela determinou que os órgãos federais se recusassem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA que não tivessem pelo menos um dos pais como cidadão norte-americano ou residente permanente legal, também conhecido como portador de “green card”.

Depois de mais de duas horas de argumentação, os juízes conservadores da Suprema Corte pareceram dispostos a limitar a capacidade dos juízes de instâncias inferiores de emitir liminares universais, mas também reticentes em emitir uma decisão sem se aprofundar nos méritos legais subjacentes do decreto de Trump. Não se sabe ao certo se o tribunal solicitará mais informações, uma medida que atrasaria ainda mais a resolução do caso. O tribunal tem uma maioria conservadora de 6 a 3, incluindo três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato como presidente.

Os autores da ação argumentaram que o decreto de Trump violava a 14ª Emenda, que há muito tempo é entendida como conferindo cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida em solo norte-americano. A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as “pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.

A 14ª Emenda anulou uma decisão infame da Suprema Corte de 1857, chamada Dred Scott v. Sandford, que havia negado a cidadania aos negros e ajudou a alimentar a Guerra Civil. A emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil, durante a era pós-escravidão dos EUA.

“Esse decreto reflete o significado original da 14ª Emenda, que garantiu a cidadania aos filhos de ex-escravos, não a estrangeiros ilegais ou visitantes temporários”, disse Sauer aos juízes da Suprema Corte sobre a diretriz de Trump.

A juíza progeressista Sonia Sotomayor disse que acredita que o decreto de Trump viola vários precedentes da Suprema Corte relativos à cidadania. Sotomayor disse que, se o decreto de Trump entrar em vigor, milhares de crianças nascerão nos Estados Unidos sem cidadania, tornando algumas delas apátridas devido a políticas nos países de origem dos pais e deixando-as inelegíveis para serviços governamentais nos Estados Unidos.

Mais de 150.000 crianças recém-nascidas teriam a cidadania negada anualmente se o decreto de Trump for mantido, de acordo com os autores da ação.

O governo alega que a cláusula de cidadania da 14ª Emenda não se estende a imigrantes que estão no país ilegalmente ou a imigrantes cuja presença é legal, mas temporária, como estudantes universitários ou pessoas com vistos de trabalho.

O decreto de Trump foi contestado por procuradores-gerais democratas de 22 Estados, bem como por imigrantes grávidas individuais e ativistas dos direitos dos imigrantes.

Morreu nesta quinta-feira (15), aos 74 anos, Cristina de Orleans e Bragança, bisneta da princesa Isabel e tataraneta de D. Pedro II. Ela se recuperava de uma cirurgia no abdômen no Hospital da Unimed, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, quando sofreu uma parada cardiorrespiratória.

Resumo
Jovem britânica Bella May Culley, de 18 anos, foi encontrada presa na Geórgia por tráfico de drogas após ser dada como desaparecida no Sudeste Asiático; ela enfrenta pena de até prisão perpétua.

A jovem britânica Bella May Culley, de 18 anos, que havia sido dada como desaparecida durante uma suposta viagem de férias à Tailândia, foi localizada em circunstâncias dramáticas: presa a mais de 6 mil quilômetros de distância, na Geórgia, sob acusação de tráfico de drogas. A estudante de enfermagem foi flagrada no aeroporto de Tbilisi com 14 kg de maconha e outras substâncias ilícitas em sua bagagem, segundo autoridades locais.

Culley havia deixado o Reino Unido após a Páscoa, com destino às Filipinas, e depois seguiu para a Tailândia por volta do dia 3 de maio. Nos dias seguintes, parou de responder às mensagens da família, que iniciou uma busca desesperada por seu paradeiro, inclusive com a mobilização da polícia tailandesa, conforme o Daily Mail.

A última comunicação com sua mãe, Lyanne Kennedy, foi uma mensagem no sábado, 5 de maio, na qual Bella prometia fazer uma videochamada. Ela não atendeu mais.

As investigações tomaram um rumo inesperado quando autoridades da Geórgia confirmaram que uma jovem de 18 anos de Billingham (Reino Unido) havia sido presa por tráfico de drogas no país. Imagens divulgadas por emissoras locais mostram Culley algemada, sendo escoltada até o Departamento Central de Polícia Criminal em Tbilisi.

Durante a inspeção no aeroporto, agentes encontraram 34 pacotes fechados contendo maconha e 20 pacotes de haxixe na bagagem da inglesa. As acusações formalizadas incluem a compra e posse ilegal de grande quantidade de entorpecentes e a importação de substâncias ilícitas para o território georgiano. Segundo o Ministério do Interior do país, os crimes cometidos preveem pena de até 20 anos ou até prisão perpétua.

Apesar de a jovem ter pedido liberdade sob fiança, o juiz responsável negou o pedido, alegando risco de fuga. Culley permanece presa preventivamente em Tbilisi, e deve ser transferida para a Prisão Feminina Nº 5, única unidade feminina da Geórgia, localizada a cerca de 45 minutos da capital.

A prisão, no entanto, tem histórico preocupante. Relatórios de organizações como a Human Rights Watch e o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura descrevem o local como “degradante”, “superlotado” e em “estado de decomposição”. As celas teriam forte cheiro de suor e excremento humano, camas de ferro em beliche, lixo acumulado e banheiros em condições insalubres.

Por essa, Basílio (Cauê Campos) não esperava! Em Garota do Momento, Maristela (Lilia Cabral) promete deixá-lo numa situação constrangedora após uma transa no mirante. O ex-chofer anda empolgado depois que sugeriu a criação de uma linha de cuidados pessoais masculina para a Perfumaria Carioca. E quer liderar o lançamento, claro. De olhos bem atentos, a poderosa não vai deixar barato.